Proposta que coloca instituto como único órgão para gerir aposentadorias desses trabalhadores foi enviada ao Congresso
O presidente da República, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para instituir o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) como o único órgão de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais. Segundo o governo, a medida visa simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais com o pagamento de aposentadorias e pensões aos trabalhadores da União.
Pelo projeto, o INSS será responsável por toda a gestão de aposentadoria dos servidores e membros do Poder Executivo (Administração Direta, autarquias e fundações públicas), do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.
“A escolha pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores — o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo federal”
Anunciou o governo.
Segundo a SGPR, a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente separada das outras atribuições do instituto. “As atividades orçamentárias, financeiras, de concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.” A proposta também prevê colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.
fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/projeto-institui-inss-como-gestor-da-previdencia-de-servidores-federais-11112021